O QUE É A LGPD

A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação nacional cujo maior objetivo é o de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Ela dispõe sobre o tratamento dos dados pessoais exercidos por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, inclusive nos meios digitais.

Com base em seus fundamentos, a lei visa o respeito à privacidade, a livre escolha pela informação, a liberdade de expressão, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, o desenvolvimento econômico e tecnológico da informação e a inovação, a livre concorrência, iniciativa e a defesa do consumidor, e, os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

A Lei Geral de Proteção de Dados é aplicada quando a operação de tratamento de dados for realizada em território nacional, no ato da coleta e o motivo tenha sido a oferta ou fornecimento de bens ou serviços ou ainda o tratamento de dados (de indivíduos localizados em território nacional).

Ela não é aplicável ao tratamento de dados pessoais por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos ou para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos, ou acadêmicos, ou ainda para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação ou infrações penais.

A LGPD veio para assegurar às pessoas que seus dados transitem com segurança, que elas anuam e tenham ciência do motivo de seu uso, faculdade da eliminação dos mesmos, direito a portabilidade e ao mesmo tempo que traz a transparência e evolução aos direitos fundamentais ela também traz uma evolução para as empresas que a aplicam pois é necessário amadurecimento gestacional muito grande, envolvendo desde alta gestão e toda a equipe, processos e tecnologia, todos em prol da segurança dos dados pessoais.